Mais uma etapa da ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas ocorreu no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A rigor, o debate, bem como a decis\u00e3o que sair\u00e1 da Corte Constitucional buscam reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro e nos demais Estados da Federa\u00e7\u00e3o brasileira, ditando par\u00e2metros para as interven\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n\n\n\n
Embora possa se louvar alguns aspectos da iniciativa, devemos considerar outros pontos acerca da efic\u00e1cia e viabilidade da ADPF das Favelas. O ministro Edson Fachin, por exemplo, votou a favor da aprova\u00e7\u00e3o parcial do plano do governo carioca, ressaltando avan\u00e7os, mas tamb\u00e9m a necessidade de ajustes no texto. Os relevos centrais do voto do magistrado na ADPF das Favelas \u2013 redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, revis\u00e3o do uso da for\u00e7a e apoio psicol\u00f3gico a agentes da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 s\u00e3o, indiscutivelmente, medidas importantes. Contudo, sozinhas, n\u00e3o resolvem um problema t\u00e3o complexo. A limita\u00e7\u00e3o do uso de helic\u00f3pteros e as novas regras para buscas domiciliares certamente tornar\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es excessivamente burocr\u00e1ticas, quase que administrativamente invi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
\nRestringir preventivamente a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a pode potencializar fac\u00e7\u00f5es que aterrorizam, n\u00e3o de hoje, comunidades. Vale o equil\u00edbrio: combater abusos e ilegalidades, mas sem inviabilizar o trabalho policial<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A obrigatoriedade de ambul\u00e2ncias em opera\u00e7\u00f5es com possibilidade de confronto armado demonstra, por \u00f3bvio, preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o de vidas. Contudo, n\u00e3o enfrenta a raiz do \u00f3bice: a viol\u00eancia excessiva no contexto das grandes cidades e o crescimento exponencial dos grupos que se dedicam \u00e0 pr\u00e1tica do crime organizado. Neste contexto, um ponto delicado que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o n\u00edvel de interfer\u00eancia do STF em aspectos operacionais da seguran\u00e7a p\u00fablica. Como \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio, a corte n\u00e3o apresenta expertise t\u00e9cnica para definir t\u00e1ticas policiais \u2013 fun\u00e7\u00e3o que cabe ao Poder Executivo e \u00e0s pr\u00f3prias for\u00e7as de seguran\u00e7a (tecnicamente credenciadas para tal).<\/p>\n\n\n\n
E mais: exigir justificativas individuais para o uso de aeronaves e\/ou impor restri\u00e7\u00f5es r\u00edgidas \u00e0s buscas domiciliares pode dificultar a\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas e necess\u00e1rias, enfraquecendo, assim, o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n
A operacionaliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 din\u00e2mica e exige respostas r\u00e1pidas. Deste modo, decis\u00f5es excessivamente engessadas e protocolares podem comprometer a prote\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios moradores das comunidades, e n\u00e3o o contr\u00e1rio! Al\u00e9m disso, o debate carreado na ADPF das Favelas parte do pressuposto equivocado que todas as opera\u00e7\u00f5es policiais deflagradas no pa\u00eds s\u00e3o potencialmente ilegais ou abusivas. Casos de viol\u00eancia desajustada precisam, sim, ser combatidos. Todavia, n\u00e3o se pode tratar toda a\u00e7\u00e3o policial como suspeita e impr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
O enfrentamento eficaz ao crime organizado no Brasil \u00e9 urgente. Deste modo, restringir preventivamente a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a pode potencializar fac\u00e7\u00f5es que aterrorizam, n\u00e3o de hoje, comunidades. Vale o equil\u00edbrio: combater abusos e ilegalidades, mas sem inviabilizar o trabalho policial.<\/p>\n\n\n\n
Admitamos a necessidade de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente dos atos da pol\u00edcia, na l\u00f3gica do devido processo legal. No entanto, sem um compromisso real dos governos (Estado) que possa emponderar a seguran\u00e7a p\u00fablica, em comedimento com a tutela das garantias fundamentais, o plano aprovado pelo STF corre o risco de se tornar apenas um documento sem impacto real.<\/p>\n\n\n\n
A viol\u00eancia policial no Rio de Janeiro e nas demais grandes cidades brasileiras n\u00e3o \u00e9 apenas reflexo de aus\u00eancia de regras vi\u00e1veis e aplic\u00e1veis, mas, sim, da falta de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes nesta seara. O caminho para reduzir mortes n\u00e3o passa por uma judicializa\u00e7\u00e3o excessiva da seguran\u00e7a p\u00fablica, como no caso da ADPF das Favelas, mas, sim, pelo fortalecimento do treinamento dos agentes, pelo aprimoramento dos mecanismos de controle interno e pela implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que enfrentem diretamente as causas estruturais do crime.<\/p>\n\n\n\n
Se estas mudan\u00e7as n\u00e3o acontecerem, seja em m\u00e9dio ou a longo prazos, a decis\u00e3o do STF pode acabar sendo mais uma demonstra\u00e7\u00e3o da desconex\u00e3o entre a Justi\u00e7a e a realidade do dia a dia das \u201cfavelas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fernando Fabiani Capano<\/em><\/strong> \u00e9 advogado; doutor em Direito do Estado, pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e pela Universidad De Salamanca (Espanha); mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico, pela Universidade Mackenzie; especialista em Direito Militar, em Seguran\u00e7a P\u00fablica, e na Defesa de Agentes P\u00fablicos; professor de Direito Constitucional e de Direito Penal; e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Paulista da Advocacia Militarista (Apamil)<\/em><\/p>\n\n\n\n
Fonte: <\/strong>https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/opiniao\/artigos\/adpf-das-favelas-e-o-equivoco-do-stf-ao-burocratizar-a-seguranca-publica\/amp\/<\/a><\/p>\n\n\n\n