Para especialistas, direito à greve de juízes é ‘área cinzenta’

  • 2 de março de 2018
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Para especialistas, por serem regidos por Lei Orgânica própria, magistrados não têm definição clara

Por Daniel Salgado para O Globo.

A decisão da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) de convocar uma paralisação dos juízes federais para o dia 15 de março, por conta da discussão do auxílio-moradia, tem levantado debates. Por um lado, há especialistas que defendem o direito individual dos magistrados (assim como de todo cidadão), de se manifestar por seus direitos trabalhistas através de greves e paralisações; de outro, os que entendem que o estatuto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional faz com que eles entrem em uma categoria de serviço que não pode ser parado completamente.

Se trata, de acordo com os especialistas consultados pelo GLOBO, de uma área cinzenta, onde há jurisdição apontando para ambos os lados. Um dos pontos chaves é a Lei Orgânica que rege a categoria e os dá direitos e obrigações distintas.

— Não existe uma norma clara que proíba a manifestação, mesmo sendo de magistrados e através de sua associação de classe. Entendo que, através da Lei Orgânica, eles não podem fazer um movimento se negando a trabalhar — argumentou o professor Cláudio Lopes Preza Junior, da Escola de Direito da PUC do Rio Grande do Sul.

Para ele, assim como policiais militares e federais, membros ministério público e do tribunal de contas, não haveria estrutura para que os juízes interrompam suas atividades, em especial se tratando de um “movimento salarial e não cívico”.

— Todas as garantias foram dadas para os magistrados visando justamente que esse tipo de episódio não acontecesse. Eles são muito bem remunerados e nnguém é contra que tenham um bom salário, e acredito até que o teto possa aumentar, mas sem esses subterfúgios e penduricalhos — disse o professor, que reforça que, apesar de a democracia ser um regime político caro, não há necessidade de compensar os serviços através de auxílios dessa maneira.

Por outro lado, para o professor Fernando Capano, doutorando na Universidade de São Paulo, se trata de uma manifestação válida, ainda que existente em um “buraco negro jurídico” sem muitos precedentes.

— É uma situação complexa porque o direito de greve é, à rigor, garantido para todos como fundamental e individual. Mas nenhum direito é absoluto. O regimento especial dos juízes deixa tudo num limbo jurídico. Mas acredito que, sim, eles têm o direito de se manifestar. É preciso uma maneira de exercer esses direitos e não prejudicar a prestação da justiça.

Para Capano, uma solução possível é a parada parcial: que a categoria mantenha os serviços funcionando mas sem a força de trabalho total. Para ele, é essencial que a categoria dos magistrados possa reinvidicar melhorias trabalhistas como no caso das carreiras.

— Me parece que a questão está sendo tratada de maneira hipócrita. Devemos muito à magistratura federal e estadual nos últimos anos. Tratar dessa questão como se fossem super-salários é desconsiderar a difícil realidade do dia a dia, de prazos e exigências gigantescas sobre eles — argumentou Capano, reforçando que a questão dos super-salários precisaria passar antes pela análise das remunerações do Executivo e Legislativo: — Juízes não são inimigos da nação.

Quem ecoa a visão de uma possível paralisação parcial é o professor Mamede Said Maia Filho, da Universidade de Brasília. Para ele, houve uma jurisdição passada de que certas categorias não deveriam paralisar completamente suas atividades, assim como os juízes. Porém, ele não é a favor da paralisação:

— Acho sem propósito uma greve de juízes. É uma carreira de estado, então é tão absurdo quanto uma greve de parlamentares, do ministério público. Há outras formas de protesto. E como um juiz pode julgar uma greve dos próprios juízes? — argumentou o docente da UNB.

Para ele, a lei orgânica, em seu artigo 65, mostra que o “auxílio-moradia é para as localidades onde não houver residência oficial à disposição do magistrado”, e teria um caráter indenizatório. Da maneira como ela é utilizada hoje, ela passaria a ter um caráter remuneratório, o que seria uma maniera de mascarar um reajuste salarial.

— Acho que a percepção pública dessa ação pode ser negativa, talvez, com o próprio Supremo — disse o professor.

 

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