O Projeto Anticrime traz avanço

  • 9 de setembro de 2019
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Por Fernando Fabiani Capano, Advogado, é conselheiro Secional e presidente da Comissão de Direito Militar da OAB SP

No começo deste ano, por ocasião do início do cumprimento da agenda que pretende implementar o governo do presidente Bolsonaro, cujo lastro nos foi apresentado a partir da campanha eleitoral de 2018, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou para a Sociedade Brasileira o que se convencionou chamar de pacote Anticrime. Trata-se
de uma série de medidas de cunho legiferante, especialmente centradas no âmbito do ferramental do Direito Penal, fruto – ao
que parece – das ideias surgidas por meio das experiências vividas em razão da prática cotidiana da judicatura por parte do
ministro Moro, cuja cruzada para repelir condutas criminosas complexas nos é bastante conhecida, especialmente envolvendo grandes personalidades do cenário político-empresarial nacional, consubstanciada pela famosa Operação Lava Jato.

“Há, por certo, uma clara e forte iniciativa do governo em implementar medidas de racionalização de nosso sistema de persecução penal, visando dotar nossas autoridades de melhor ferramental”

Com efeito, esta série de sugestões, que ora estão em apreço no âmbito de nossa Casa Congressual, traz consigo alguns percalços, inclusive do ponto de vista do estrito respeito que precisamos ter ao valor que carrega o princípio constitucional
do devido processo legal em nosso Pacto Social.
Tais problemas já foram objeto de ponderação e análise por parte de diversas personalidades jurídicas de escol. Aliás, aqui
no âmbito da nossa Secional (e também no CFOAB), já se publicou rol de enunciados que avaliaram criticamente o pacote Anticrime, sendo certo que percucientes sugestões foram encaminhadas aos nossos parlamentares, esperando-se que
haja o necessário aperfeiçoamento de tal projeto, visto que é o Poder Legislativo Nacional local próprio e adequado para
que as grandes questões que afligem nossa sociedade sejam dirimidas e decididas.
No entanto, para além de tais pertinentes preocupações, o que nos chama atenção é que o projeto patrocinado pelo ministro
Moro (com seu imenso capital político) reflete a corretíssima intenção governamental em eleger a Segurança Pública como tópico essencial e preponderante de sua agenda. Neste sentido, por exemplo, é de se reconhecer meritória a iniciativa, contemplada nas medidas sugeridas, em melhor se regular o perdimento de bens, quando estes forem fruto dos ilícitos
praticados.
De se considerar que a lógica do ‘crime não compensa’ precisa ser sentida e percebida por todos os personagens sociais.
Infelizmente, do modo como atualmente estruturamos nosso arcabouço legal, a sensação generalizada que temos é exatamente a contrária, qual seja, a conduta criminosa, por vezes, parece valer o risco da eventual punição. Isto precisa ter um
fim e o ‘pacote anticrime’ caminha claramente nesta direção.
Na mesma linha de raciocínio, a implementação dos institutos da barganha penal e do informante do bem – desde que devidamente tropicalizados e adaptados à nossa realidade e tradição jurídica, representam inegável aperfeiçoamento que,
se implementados, tendem a viabilizar um melhor combate ao crime, especialmente se levarmos em conta que, na sociedade
complexa em que estamos inseridos, as condutas ilícitas não mais podem ser coibidas, de maneira eficaz, com as ferramentas clássicas e comezinhas do Direito Penal.
Se não temos, do ponto de vista jurídico-constitucional, um projeto legiferante perfeito, há, por certo, uma clara e forte iniciativa do governo em implementar medidas de racionalização de nosso sistema de persecução penal, visando dotar nossas
autoridades de melhor ferramental – institucional inclusive – para tentar desatar o nó que atualmente vivemos.
É preciso lembrar que a criminalidade em nosso país produz números equivalentes aos que existem em zonas de guerra
conflagrada no Globo, sendo certo que a ação efetiva governamental neste campo, já nos primeiros meses de gestão, representa salutar perspectiva que deve ser festejada e, sim, entendida como um avanço no rumo da construção de uma sociedade mais equânime e justa que todos merecemos viver.

Artigo publicado na seção Debate do Jornal do Advogado da OAB/SP de Setembro de 2019 (Edição 451). Para ler o conteúdo original, clique aqui.